Termos e Condições

Última actualização: 4 de Outubro de 2026

Estes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma Peças Express (o “Site”), um marketplace de peças automóveis em Angola que aproxima compradores e vendedores. Ao aceder ou utilizar o Site, aceita estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar a plataforma.

1. Definições

• Comprador: qualquer visitante que pesquise peças ou contacte vendedores.
• Vendedor: utilizador registado que publica anúncios, incluindo as suas subcontas (equipa).
• Agente: utilizador autorizado a cadastrar empresas (Vendedores) em nome de terceiros.
• Plano: subscrição com duração, limite de anúncios e créditos incluídos.
• Crédito: unidade interna usada para pagar contactos e outros serviços da plataforma.
• Pedido de contacto: pedido enviado por um Comprador ao Vendedor através do botão de WhatsApp.
• Conteúdo: anúncios, imagens, descrições, preços e demais informação publicada por Vendedores.

2. Registo, Conta e Verificação

• O registo de Vendedor é gratuito e não exige a escolha de um plano no momento da criação da conta. É necessário fornecer dados verdadeiros e actuais, incluindo um número de telefone angolano válido.
• Enquanto não tiver um plano aprovado pela administração, a conta permanece pendente: não é possível publicar anúncios, o perfil público não é apresentado e não é possível imprimir o autocolante comercial.
• O Vendedor é responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda a actividade na sua conta e nas subcontas que criar.
• O selo de vendedor verificado é atribuído após análise de documentos (NIF/BI e, quando aplicável, alvará ou pacto comercial). A Peças Express pode recusar ou retirar a verificação quando os documentos sejam inválidos ou deixem de corresponder à realidade.
• Agentes que cadastrem empresas declaram ter autorização para o fazer e respondem pela exactidão dos dados fornecidos.

3. Utilização da Plataforma

• A pesquisa, a pesquisa por foto, os alertas e o contacto com Vendedores são gratuitos para Compradores.
• A Peças Express não participa nas negociações, pagamentos, garantias ou entregas acordadas entre Comprador e Vendedor, e não cobra comissão sobre as vendas.
• É proibido publicar peças roubadas, contrafeitas ou ilegais, informação falsa sobre estado, origem, stock ou preço, ou usar o Site para spam, fraude ou assédio.
• É proibido tentar contornar o sistema de pedidos e créditos, manipular confirmações de venda ou aceder a áreas e dados a que não tenha direito.

4. Planos, Validade e Pagamentos

Os Vendedores subscrevem um Plano, cuja duração, limite de anúncios, créditos incluídos e preço estão indicados na página de Planos do painel. A renovação não é automática: o Vendedor é avisado por e-mail 5 dias antes do fim da validade e, ao renovar antes do fim, o novo período é somado ao existente. Com o Plano expirado o Vendedor deixa de poder publicar novos anúncios; os anúncios já publicados mantêm-se online enquanto existirem créditos.

Os pagamentos são feitos por transferência bancária com envio de comprovativo, ou por referência de pagamento quando disponível, e são confirmados pela administração, normalmente em menos de 24 horas úteis. O Plano, os créditos ou o destaque só são activados após essa confirmação. Pedidos de correcção ou reembolso são analisados caso a caso através da página de contacto.

5. Créditos, Pedidos de Contacto e Confirmação de Vendas

O funcionamento dos créditos e dos pedidos de contacto é o seguinte:

• Antes de abrir o WhatsApp, o Comprador indica o seu nome e número de WhatsApp. Cada pedido de contacto consome 1 crédito do Vendedor.
• O Vendedor tem 60 segundos para aceitar ou rejeitar o pedido. Ao aceitar, o Comprador é encaminhado para o WhatsApp do Vendedor. Se o Vendedor rejeitar, é debitada uma penalização de 2 créditos; se não responder a tempo, uma penalização de 1 crédito. Nos pedidos sem resposta, o Vendedor pode contactar o Comprador através do número indicado.
• Cada pedido deve ser marcado pelo Vendedor como vendido ou não vendido. Ao confirmar a venda são debitados mais 5 créditos e o stock da peça é reduzido em uma unidade.
• Pedidos sem confirmação em 72 horas (com lembrete às 24 horas) são considerados não confirmados. Ao acumular 2, são debitados 12 créditos; ao acumular 5, a loja e os anúncios são suspensos até o Vendedor pedir a reabertura e justificar a situação.
• Ao acumular 10 pedidos marcados como “não vendido”, são debitados 12 créditos.
• A rejeição repetida (3 vezes seguidas) do mesmo anúncio gera um aviso ao Vendedor para actualizar o stock ou despublicar o anúncio.
• Os créditos não expiram, não são transferíveis entre contas independentes e não são convertíveis em dinheiro. Podem ser reforçados com pacotes de recarga. Os valores e regras acima podem ser ajustados pela administração; os vigentes são os indicados no painel e a alteração aplica-se a pedidos futuros.

6. Destaques e Publicidade

Anúncios e combos podem ser destacados mediante pagamento, por períodos e preços indicados na plataforma, sujeitos a aprovação da administração. O destaque não garante vendas nem contactos. Espaços publicitários podem ser exibidos no Site e estão sujeitos às mesmas regras de conteúdo.

7. Conteúdo Publicado

O Vendedor é o único responsável pela veracidade, legalidade e actualização do Conteúdo, incluindo preço e stock, e declara ter direitos sobre as imagens que carrega. Concede à Peças Express uma licença não exclusiva para exibir esse Conteúdo no Site, nas comunicações da plataforma (como newsletters) e nas pesquisas. A Peças Express pode remover anúncios, recusar verificações ou suspender contas que violem estes Termos, a lei angolana ou após denúncias fundamentadas.

8. Funcionalidades com Inteligência Artificial

O preenchimento de anúncios por foto e a pesquisa por foto usam um serviço externo de análise de imagem para sugerir campos ou filtros. As sugestões podem conter erros e devem ser revistas pelo utilizador antes de publicar. A imagem enviada para pesquisa é usada apenas para obter o resultado.

9. Limitação de Responsabilidade

A Peças Express é um intermediário tecnológico. Não garante a qualidade, autenticidade, compatibilidade, legalidade ou disponibilidade das peças, nem a conduta dos utilizadores, e não responde por perdas resultantes de negócios realizados entre Comprador e Vendedor. O Site é fornecido “tal como está”, podendo existir interrupções para manutenção ou por causas fora do nosso controlo.

10. Propriedade Intelectual

A marca, o design e o software da plataforma pertencem à Peças Express ou aos seus licenciantes. É proibida a sua cópia ou reutilização sem autorização, bem como a recolha automatizada massiva de dados do Site.

11. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

12. Alterações, Lei Aplicável e Contacto

Estes Termos podem ser actualizados; a data da última actualização consta no topo e a utilização continuada do Site implica aceitação. Aplica-se a lei da República de Angola. Para questões sobre estes Termos use a página de contacto.